norma nº 740/2004

Lei Nº 740, de 24 de Março de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 173, Período de 16 a 31
Março de 2004.
LEI Nº 740, DE 24 DE MARÇO DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Vereador
Paulo Sérgio Felisbino)
- Dispõe sobre Campanha Educativa
Permanente em locais de diversões públicas
que visem ao combate ao uso de drogas -
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os promotores de eventos de
diversões públicas, como shows ao ar livre,
ou em ambientes fechados como, clubes,
casas noturnas, teatros, espetáculos
esportivos e beneficentes, dedicarão
espaços de tempo em seus respectivos
eventos, em prol de mensagens relativas
ao combate e à prevenção ao uso de
drogas.
$ 1º, - O tempo a ser utilizado, na forma do
“caput” deste artigo é de, no mínimo, trinta
segundos a cada duas horas de evento.
$ 2º. - A campanha poderá ser realizada
através de teltes, mensagens gravadas ou
som com uso de equipamentos
audiovisuais, ou inseridas em faixas ou
banners, de acordo com a disponibilidade
dos organizadores dos eventos.
Art. 2º - Cabe ao Executivo Municipal,
através do setar competente, a fiscalização
do correto cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Visconde do Rio Branco,
24 de março de 2004.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal