norma nº 738/2004

Lei Nº 738, de 24 de Março de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 173, Período de 16 a 31
Março de 2004.
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LEINº 738, DE 24 DE MARÇO DE 2004
(Autoria do Projeto de Lei: Vereador Robson da maternidade.
Nei Renier Capobiango) Art. 2º - Caberá ao Conselho Municipal de
Saúde a divulgação deste direito em toda rede
- Dispõe sobre a presença de acompanhante conveniada ou contratada pelo SUS.
no pré-natal, pré-parto, parto € pós-parto nos Art. 3º - Cabe às instituições de saúde estimular
Hospitais € Clinicas contratados ou à equipe multiprofissional a ter atitudes
conveniados ao SUS - coerentes, possibilitando a presença de um(a)
acompanhante que confira à mulher suporte
O povo do Município de Visconde do Rio emocional durante o processo de gestação, pré-
Branco, por seus representantes, Os Vereadores, natal, pré-parto, pario € pós-parto estimulando
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona à assim a internação entre trinômio mãe-filho-
seguinte Lei: pai ou família.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Am. 4º- O descumprimento desta lei acarretará
Visconde do Rio Branco o direito deagestante no infrator multa le R$500,00 (quinhentos
ter um ou uma acompanhante, de sua escolha, reais), à ser revertida no Fundo Municipal de
durante o pré-natal, pré-parto, parto e pós- Saúde.
parto nos hospitais € clinicas da rede contratada Art. sº . Esta Lei entra em vigor num prazo de
ou conveniada ao SUS. no Município, 90 dias, a contar de sua publicação.
auxiliando na redução da ansiedade e stress da
gestante. visconde do Rio Branco, 24 de março de 2004.
Parágrafo Unico - O acompanhante será
devidamente identificado (a) para que sejam IRAN SILVA COURI
resguardadas as condições de segurança interna Prefeito Municipal
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