| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 2004 |
| Date | 2004-03-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA AUTORIA DOS PROJETOS NAS LEIS SANCIONADAS. |
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Lei Nº 735, de 12 de Março de 2004, Publicada no Informativo Municipal, Nº 172, Período de 01 a 15 Março de 2004. E DEI Nº 735, DEIZD E TARC O | D] 20 04. tim, - Dispõe douro a dE Minado à da altoria Coe E Projétos nas Leis | sancionadas- O povo do Município de Visconde do Rio Branco; 'por seus representantes, os Vereadiress aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º) Nas leis sancionadas no âmbito do Município, constarão, logo abaixo de seu nâmero . sequencial, a autoria do Projeto de Lei que deu origem à respectiva norma legal. Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na gu de sua publicação. Visconde do Rio Branco, 12 de marçó de 2004: IRAN SILVA COURI Prefeito Municipal e