| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 732 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÕES DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA A POLÍCIA MILITAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 470 |
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