norma nº 730/2004

Lei Nº 730, de 20 de Fevereiro de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 171, Período de 16 a 29
Fevereiro de 2004.
LEI Nº 730,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
Autoriza o Motorista de Táxi a exigir
identificação de passageiro. -
O povo do Município de Visconde
do Rio Branco, por seus representantes,
os vereadores aprovou e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o motorista de Táxi de
Visconde do Rio Branco, autorizado a
exigir, no período de 21:00 às 6 horas do
dia seguinte, a identificação do passageiro.
Parágrafo Únizo — A recusa em prestar as
informações solicitadas pelo motorista
poderá implicar na recusa de prestação do
serviço por parte do motorista,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 20 de fevereiro
de 2004.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL