norma nº 727/2004

Lei Nº 727, de 20 de Fevereiro de 2004, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 171, Período de 16 a 29
Fevereiro de 2004.
“LEINº 727,
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2004
- Cria Parágrafo Único ao art. 22, da Lei nº 607/2001,
que dispõe sobre a função pública do Conselheiro
Tutelar. -
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, Os
vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguintz Lei:
Art. 1º - Fica criado Parágrafo Único no Art. 22 da Lei 607/2001, com à seguinte redação:
Art. 22....
“Parágrafo Único - A vedação de que trata O artigo 22, é só para o caso de haver
incompatibilidade de horário,”
Art. 2º - Fica nulo o Inciso VI, do artigo 28, da Lei nº 607/2001, de 21 de dezembro de 2001.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 20 de fevereiro de 2004.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL