norma nº 724/2003

Lei Nº 724 de 16 de Dezembro de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº167, Período de 16 a 31
Dezembro de 2003.
LEI Nº 724,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
- Abre Crédito Suplementar e Anula Dotações ao Orçamento do Município/
2003 e dá outras providências. -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco. por seus representantes Os
Vereadores. aprovou c o Prefeito Municipal. sanciona a seguinte Ler:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. nos termos do art. 42 e 43,
da Lei Federal nº 4.320. autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações
orçumentárias vigentes do Município no valor de R$250.000.00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
art. 2º) Para fuzer face à abertura do crédito suplementar descrito no urt.1º,
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a tendência do excesso de
arrecadução prevista até 31/12/2003. no valor de R$250.000.00 (duzentos e
cinquenta mil reuis).
Art3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco. 16 de dezembro de 2003.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL
de