norma nº 717/2003

Lei Nº 717 de 16 de Dezembro de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº167, Período de 16 a 31 de
Dezembro de 2003.
LEI Nº 717,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003
- Autoriza doação de terreno e contém outras brovidências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, hos termos desta Lei. a
efetuar doação do Lote de nº 8&, situado à'Rua Conselheiro Santana, Bairro
Coronel Joaquim Lopes, nesta cidade, com as seguintes características €
confrontações: 08,00 metros de frente para a rua Conselheiro Santana: 12,00 metros
do lado direito com a canalização do Córrego e lote nº 01 «do Quarteirão A: 12.00
metros do lado esquerdo com terrenos do lote nº |-B, de húlio Teixeira de Silva e
12,00 metros nos fundos com terrenos do Lote nº 02, do Quarteirão B. de Iraci
Pereira Carmanini e Manoel Carmanini, perfazendo uma área total de 120.00m?2, à
JOSÉ GOMES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 329.413.826-15.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será de utilização exclusiva para construção
de moradia do contemplado e seus familiares, vedado o aluguel, venda ou cessão
pelos mesmos a terceiros à qualquer título, enquanto permanecer vivo o
beneficiado € seu cônjuge.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos
os utos em Lei permitidos para tcrnar firme e valiosa estu doução.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco. 16 de dezembro de 2003.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal
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