norma nº 1161/2013

LEI Nº 1.161/2013
de 10 de setembro de 2013, publicada no Informativo Municipal
nº 548, de 01 a 10 de setembro de 2013.
LEINº 1.161/2013
«Altera artigo na Lei Complementar Nº 026/2009 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: ):
Art.1º- O inciso Il do Art. 20 da Lei Complementar Nº 026/2009, passa a ter a seguinte redação:
“II — para o nível Il Médio (Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Secretaria, Monitor de Informática, Inspetor de
Alunos e Auxiliar de Educação, certificado de conclusão do Ensino Médio.”
Art.2º - O Anexo VII da Lei Complementar Nº 026/2009, no cargo de Auxiliar de Educação, os Requisitos para
provimento, passaa tera seguinte redação:
“Instrução: Certificado de Ensino Médio Completo.”
Axt. 3º - Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 10 de setembro de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito do Município