norma nº 706/2003

Lei Nº 706, de 15 de Outubro de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 162, Período de 01 a 15
Outubro de 2003.
- Abre Crédito Suplementar e Anula Dotações ao Orçamento Município/2003 e
lá outras providências. -
9 povo do Município de Viszonde do Rio Branco, por seus representantes os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 42 e 43,
da Lei Federal nº 4.320, autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações
orçamentárias vigentes do Mtnicípio no valor de R$700.000,00 (setecentos mil
reais).
Art. 2º) Para fazer face à abertura do crédito suplementar descrito no art. 1º,
fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar a tendência do excesso de
arrecadação prevista até 31/12/2003, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais),
Art.5º) Esta Lei entra em vigcr na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 15 de outubro de 2003.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL