| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 2003 |
| Date | 2003-09-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 90, DA LEI Nº 666, DE 15/04/2003. |
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Lei Nº 704, de 22 de Setembro de 2003, Publicada no Informativo Municipal, Nº 161, Período de 16 a 30 Setembro de 2003. LEI - Dispõe sobre revogação do cr. a a rr TE Nº 704, DE 22 DE SETEMBRO DE 2003 90, da Lei nº 666, de 15/04/2003. O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por S>us representantes, OS Vereadores, aprovou. e o Prefeito Municival sanciona a seguinte Lei: Art. 1º) Revoga-se o art. 90, da Lei nº 666, de 15/04/2093. Art. 2º) Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de outubio de 2003. Visconde do Rio Branco, 22 de setembro de 2003 JRANSILVA COURI Prefeito Municipal