norma nº 698/2003

Lei Nº 698, de 11 de Setembro de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 160, Período de 01 a 15
Setembro de 2003.
LEINº 698, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
- Autoriza doação de terreno e contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Ri» Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a
efetuar doação de uma área de terreno, com 323,36 metros quadrados, situado à
Rua Delorme Taveira da Silva, lote nº Z1, Bairro Alexandre Ferraz, com as
seguintes características e confrontações: 8,00 metros de frente para a Rua
Delorme Taveira da Silva; 37,60 metros do lado direito com terrenos de Vicente
Raimundo Rodrigues; 37,60 metros do lado esquerdo com a Escola Municipal
Alexandre da Silva Ferraz e 8,00 metros de extensão nos funcos com a Rua
Francisco da Rocha Bastos, ao Sr. Isídio Paulino Severiano, portador do CPF
Nº 333.403.826-20.
Parágrafo Único: O contemplado com a doação constante no artigo, fica impedido
de vender, doar ou transferir a qualquer título o imóvel, enquanto permanecer
vivo o beneficiado e, o imóvel servirá para edificação de sua moradia.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras é praticar todos
os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 11 de setembro de 2003.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Muxicipal