norma nº 696/2003

Lei Nº 696, de 03 de Setembro de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 160, Período de 01 a 15
Setembro de 2003.
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ME Nº 696, DE 03 DE SETEMBRO DE 2003
é CTN
- Autoriza o Executivo a acrescentar item na LDO, a abrir crédito especial ao
orçamento vigente e contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores. aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona à seguinte Lei:
Amt. [9 Ficuo Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei. à acrescentar
o item 7.21 — Obras de Implantação de Rede Telefônica - no Anexo I —
Prioridades e Metas da Administração, Art. 2º, da Lei nº 629, de 14/06/2002 —
que dispôs sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2003.
Art. 2º) Para fazer face às Obras de Implantação de Rede Telefônica constante
no art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédit» especial até o valor
de R$14.000,00 (quatorze mil reais) à seguinte dotação, rio orçamento vigente
do Município:
rm
02 - Prefeitura Municipal
07 - Secretaria Municipal de Obras/Habitação
01 - Departamento de obras
24 —- Comunicações
722 — Telecomunicações
2404 — Serviços de Telecomunicações
1132 — Obras de Implantação de Rede Telefônica
4490-51 — Obras e Instalações
Art. 3º) Como recurso ao crédito espzcial aberto conforme à disposto no art. 1º,
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a utilizar a tendência de excesso de
arrecadação,
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação
Visconde do Rio Branco, 03 de setembro de 2003.
IRAN S:LVA COURI
Prefeito Municipal