norma nº 693/2003

Lei Nº 693, de 18 de Agosto de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº159, Período de 16 a 31
agosto de 2003.
— ema
"DE 18 DE AGOSTO DE 2003
“Autoriza doação de terrero e contém outras providências-
O povo do Município de Viscende do Rio Branco, por s2us representantes os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a efetuar
doação da área 03(três), da Quadra 30, do Bairro Nova Rio Branco, nesta cidade. com
área total de 287,53 (Duzentes e oitenta e sete metros e cinquenta e três centímetros
quadrados) inscrição municipal n *01.03.146.0290.0001 à LOJA MAÇÔNICA “ VERDADE
E JUSTIÇA “, inscrita no CNPJ sob o nº 00.669.518/0001-12, com as seguintes
características e confrontações: 11.73 (onze metros € setenta € três centímetros), de
frente para a Av. Dr, Diogo Braga Filho; 24,50 (vinie e quatro metros e cingiienta
centímetros), do lado direito com o lote n.º 732 de propriedade de Rio Branco
Empreendimentos Ltda.: 24,5( (vinte e quatro metros € cinquenta centímetros), do lado
esquerdo com a área 02(dois) de propriedade da Prefeitura Municipal e 11.73 (onze
metros € setenta e três centímetros), de extensão nos fundos com a área Od(quatro) de
propriedade da Prefeitura Mun cipal, para que no local seja construída a sede da citada
entidade.
Art. 290 lote citado no artigo 1º, destina-se única eexclisivamente para o fim colimado
nesta Lei e se reverterá ao Patiimônio do Município, caso não haja cumprimento do
contido nesta Lei.
Parágrafo Único: A obra terá início no prazo de 180 dias à partir da publicação desta Lei.
Art. 3º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos
em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação, e as despesas cartoriais
correrão por conta exclusiva da donatária
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 5º) Revoga-se a Lein.º 513 de 23 de junho de 2000,
Visconde dc Rio Branco, 20 de agosto de 2003.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL