br-locleg corpus explorer

← Visconde do Rio Branco (MG)

norma nº 688/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 2003
Date 2003-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CLUBES, PEÇAS TEATRAIS, SHOWS MUSICAIS, ESPETÁCULOS CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAU.
native_id513

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Lei Nº 688, de 18 de Agosto de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº159, Período de 16 a 31
agosto de 2003.
- Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, clubes,
espetáculos circenses e eve
grau -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereador
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a segui
guinte Lei:
Art. 1º) Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensir
públicos ou particular, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso a cinemas,
clubes, peças teatrais, shows musicais, espetáculos circenses e eventos esportivos
realizados no Município.
Art. 2º) Os estudantes pagarão o equivalente à metade do
quaisquer dependências destinada
praticados na aquisição antecipada.
Art. 3º) O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudantes através da Carteira
de Identidade Estudantil.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 18 de agosto de 2003.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL
peças teatrais, shows music
ntos esportivos a estudantes de primeiro, segundo e terce
preço estabelecido para
s ao público, inclusive sobre aqueles preços

open original →