| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2003 |
| Date | 2003-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A VENDA DE INGRESSOS NOS CINEMAS, CLUBES, PEÇAS TEATRAIS, SHOWS MUSICAIS, ESPETÁCULOS CIRCENSES E EVENTOS ESPORTIVOS A ESTUDANTES DE PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO GRAU. |
| native_id | 513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Lei Nº 688, de 18 de Agosto de 2003, Publicada no Informativo Municipal, Nº159, Período de 16 a 31 agosto de 2003. - Dispõe sobre a venda de ingressos nos cinemas, clubes, espetáculos circenses e eve grau - O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereador aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a segui guinte Lei: Art. 1º) Os estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensir públicos ou particular, oficialmente reconhecidos, terão assegurado o acesso a cinemas, clubes, peças teatrais, shows musicais, espetáculos circenses e eventos esportivos realizados no Município. Art. 2º) Os estudantes pagarão o equivalente à metade do quaisquer dependências destinada praticados na aquisição antecipada. Art. 3º) O beneficiário deverá comprovar a sua condição de estudantes através da Carteira de Identidade Estudantil. Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Visconde do Rio Branco, 18 de agosto de 2003. IRAN SILVA COURI PREFEITO MUNICIPAL peças teatrais, shows music ntos esportivos a estudantes de primeiro, segundo e terce preço estabelecido para s ao público, inclusive sobre aqueles preços