norma nº 687/2003

Lei Nº 687, de 05 de Agosto de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº158, Período de 01 a 15 agosto
de 2003.
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- Abre Crédito Suplementar e Anula Dotações ao Orçamento Município/2003 e dá outras providências.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os Vereadores, aprovou e
o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 42 e 43, da Lei Federal nº
4.320, autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações orçamentárias vigentes do Município no
valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 2º) Para fazer face à abertura do crédito suplementar descrito no art.1º, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar a tendência do excesso de arrecadação prevista até 31/12/2003, no
valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em centrário.
a Visconde do Rio Branco, 05 de agostc de 2003.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL
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