norma nº 682/2003

Lei Nº 682, de 25 de Junho de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº155, Período de 16 a 30 Junho
de 2003.
| LEINº 682, DE 25 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre destinação de lote de terreno urbano de propriedade
do Município-
O povo do Município de Visconle do Rio Branco, por seus representantes, vs
Vereadores, aprovou e eu, Prefeio Municipal, sanciono q seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos dos dispositivos da
Lei Orgânica Municipal e do Código de Posturas. dar destinação específica q
lote de terreno urbano.
Parágrafo Único: O terreno de que tata o caput deste digo. está localizado no
Distrito Industrial 1] = Guido Marlicri Rodovia MG-4U47. composto pelo Lote
13. medindo 211. 60m de frente perta Rodovia MG-447.6810m do lado direito
com terrenos do lote 32, 60,00m do lado es: juerdo com frente pars ay Rua Geraldo
Peixoto Filho, 192.80m de extenso nos tundos com tertenos dos lotes 46 « 47,
Terreno este com área total de || 760,00m? (onze mil. setecentos « sessenta
metros quadrados),
Artigo 2º - O referido lote de terceno urbano será destinado à construção de
Posto de Gasolina, Ponto de Parad 1 de Onibus intermunicipais, intramunicipais
e interestaduais e Ponto de Táxi. (Alterado pela Emenda Aditiva nº |),
Parúgrato Único: As empresas interessadas nú Concessão deste imóvel deverão
apresentar 4d Exccutivo Municipal. Projeto completo contendo todas US
destinacões côniidas no caput dest: artivo
Artigo 3º - Esta Lei entra em visor na duta de sua publicação.
Visconde do Rio Banco, 25 de junho de 2003.
IRAN SILVA COURI
Prefeto Municipal