| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 2003 |
| Date | 2003-06-11 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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, de 2003. LEINº 678, DE 1] DE JUNHO DE 2003 - Declara de Utilidade Pública - O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores. aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º) Fica declarado de Utilidade Pública à Caixa Escolar “Dr. João Batista de Almeida”, Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na deta de Sua publicação. Visconde do Rio Branco, 11 de junho de 2003, IRAN SILVA COURI Prefeito Municipal