norma nº 674/2003

Lei Nº 674, de 23 de Maio de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº153, Período de 16 a 31 Maio
de 2003.
LEI Nº 674 DE 23 DE MAIO DE 2003
- Autoriza doação de terreno e contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os Vereado-
res, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a efetuar doação de uma
área de terreno, com 300,00m?, situada à Rua Francisca Rosa daRocha, lote desmembrado.
Bairro Santa Clara, nesta cidade, à ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SAN-
TA CLARA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.735.583/0001-50, com as seguintes característi-
cas e confrontações: 30,00 metros de frente para a Rua Franc sca Rosa da Rocha; 10,00
metros do lado direito com terrenos de Vicente de Paula Gomes: 10,00 metros do lado
esquerdo com área remanescente da Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco e
30,00 metros de extensão nos fundos. também, com área remanescente da Prefeitura
Municipal de Visconde do Rio Branco.
$1º) O imóvel ora doado será utilizado única e exclusivamente para construção da sede
social da Associação beneficiada, ficando a mesma, a todo e qualquer tempo, impedida de
vender, doar ou transferir a qualquer título o imóvel.
$2º) Em caso de utilização diversa da finalidade mencionada no parágrafo anterior ou,
ainda, extinção da Associação beneficiada, o imóvel ora doado e seus acréscimos rever-
ter-se-ão, automaticamente e independente de indenização, ao Patrimônio do Município.
Art, 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos
em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 23 de maio de 2003.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal