norma nº 1157/2013

LEI Nº 1.157/2013
de 30 de agosto de 2013, publicada no Informativo Municipal nº
547, período de 21a 31 de agosto de 2013.
Lei Nº 1.157/2013
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais USANDO das atribuições que lhe são
conferidas por Lei FAZ saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valorde R$
4.000.000,00(Quatro Milhões), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito
do PROGRAMADE INTERVENÇÕES VIARIAS -PROVIAS.
Parágrafo Unico — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias - PROVIAS,
nos termos da resolução do Conselho Monetário Nacional nº: 3.688, de 19/02/2009, esuas alterações.
Art.2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil - S.A autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários a amortização e pagamentos final da
dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados. A
$ 1º- O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis a operação será o vigente a época da cobrança,
constantes da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários — Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer
agência do Banco do Brasil S.A.
8 2º - No caso dos recursos do Município de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais não serem depositados no
Banco do Brasil — S. A, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
Tecursos a crédito do Banco do Brasil —S.A., nos montantes necessários a amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.
$ 3º — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos
termos do Parágrafo 1º, do art.60, da Lei 4.320, de 17 de Março de 1964.
Art.3º- Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município de Visconde do Rio Branco - Minas Gerais consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa (PROVIAS) e das despesas relativas à amortização
de principal, juros, demais encargos e as tarifas bancárias decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a partir da data de 03 de
junho de 2013, j
Visconde do Rio Branco, 30 de agosto de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito do Município