norma nº 671/2003

Lei Nº 671, de 14 de Maio de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 152, Período de 01 a 15 de
Maio de 2003.
LEI Nº 671, DE 14 DE MAIO DE 2003
- Autoriza o Executivo a firmar Convênio coma Universidade Federal de Viçosa
- UFV, a Associação Intermunicipal de Fruticultores do Vale do Xopotó - ASSIFRUT ca
Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE e cá outras providências -
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes Os vereado-
res, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Arm“) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
Universidade Federal de Viçosa - UFV, a Associação Intermunicipal de Fruticultores do
Vale do Xopotó - ASSIFRUT e a Fundação Arthur Bernardes - FUNARBE, objetivando
a cooperação técnica entre as partes visando a execução de serviços administrativos, de
apoio logístico e execução orçamentária e financeira no que concerne à realização do
programa de desenvolvimento da fruticultura na região de Visconde do Rio Branco, MG.
Art. 2º) Os recursos necessários ao cumprimento do disposto no artigo 1º estão consig-
nados no orçamento vigente do Município, à seguinte dotação:
02 - Prefeitura Municipal
06 - Secretaria Municipal de Agricultura
01 - Departamento de Assistência Técnica
20- Agricultura
605 - Abastecimento
2907 - Programa Fornecimento Insumos, Serviços € Equipamentos Agropecuários
3390-39 - Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 3º) Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 14 de maio de 2003.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL