norma nº 664/2003

Lei Nº 664, de 21 de Março de 2003, Publicada no
Informativo Municipal, Nº149, Período de 16 a 31 Março
de 2003.
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- Concede gratuidade a deficientes físicos e mentais no sistema de transporte
coletivo de passageiros do Município de Visconde do Rio Branco -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: |
Art. 1º) É assegurada, no sistema de transporte coletivo urbano e rural, a gratuidade
a deficientes físicos e mentais, através do passe-livre.
$ 1º - Serão beneficiados por esta Lei os deficientes cadastrados pela Secretaria
Municipal de Saúde, APAE e Escola Estadual de Ensino Especial Antônio Gouveia
Lima, desde que eles possam ser transportados em ômibus usados pela empresas
concessionárias do serviço.
$ 2º - É garantido o passe-livre aos acompanhantes, se indispensáveis a presença
destes.
Art. 2º) Para obtenção da gratuidade referida no artigo anterior, os interessados
deverão comprovar que a renda familiar não ultrapasse a quantia equivalente a
dois salários mínimos. |
Art. 3º) O Executivo Municipal regulamentará e suplementará o exercício do
direito de que trata esta Lei, de acordo com o disposto no Art. 233, $ 2º da LOM,
em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 21 de março de 2003.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal