| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1156 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRENO DE SUA CARACTERÍSTICA INSTITUCIONAL TRANSFERE-A PARA O PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA DOAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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