norma nº 653/2002

Lei Nº 653, de 14 de Novembro de 2002, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 139 de 01 a 15 de
Novembro de 2002.
Lei Nº 653, de 14 de Novembro de 2002
Autoriza doação de terreno e contém oLtras
providências -
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco. por seus representantes, os Vercaderes.
uprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, nos termos desta Let, a efetuar
doação do lote nº 01, situado à rua Delorme
Taveira da Silva, com as seguintes característ cas
e controntações: 08 (oito) metros de frente para
a referida rua, 29 (vinte e nove) metros do lado
direito com o lote nº 02, 31 (trinta e um) metros
do lado esquerdo com José Francisco de So iza
e herdeiros e 11 (gnze) metros aos fundos com
Jorge Rachid, perfazendo uma área total de
243.00m?, ao Sr. Francisco Bento do Carrno,
também conhecida como “Francisco Modesto”,
inscrito no CPF sob o número 002.614.546-41.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será de
utilização exclusiva para moradia do
contemplado e seus 'amiliares, vedado o aluguel.
venda ou cessão pelos mesmos a terceiros a
qualquer título, enquanto permanecer vivo o
beneficiado e seu cêniuge.
Art. 29) Fica o Prefeito Municipal autorizado a
assinar escrituras e praticar todos os atos em
Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta
doação.
Art. 3º) Esta Lei ensra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º) Revogam-se us disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 117/88, de 16
de dezembro de 1988, que autorizou doação de
terreno e contém ouíras providências
Visconde do Rio Bianco, 14 de novembro de
2002.
IRAN STLVA COURI
Prefeio Municipal