norma nº 1155/2013

LEI Nº 1.155/2013
De 20 de agosto de 2013, publicada no informativo Municipal nº
546, de 11 a 20 de agosto de 2013.
Lei Nº 1,155/2013
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2013.
O Povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores, aprovou, e o
Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: j A 3 :
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a abertura de Crédito Especial, no Orçamento vigente LeiNº 1.118/2012
de 31 de dezembro de 2012 e Lei Nº 1.129/2013 de 05 de fevereiro de 2013, no valor de R$ 143.200,00(Cento e
quarenta três mil e duzentos reais).
Dotações que serão meluidasno Orçamento ”
02.011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.280 | MANUT. ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.1.90.04.00 CONTRATACÃO POR TEMPO DETERMINADO ----------—-—...R$30.000,00
02.011,00] DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ,
08 — ASSISTENCIASOCIAL
244 — ASSISTENCIA COMUNITARIA a <
0801 ASSISTENCIA SOCIALGERAL
2.280 MANUT. ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL -----R$ 1.200.00
02.011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL f
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
080! | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.280 MANUT. ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.1.90.13.00 OBRIGACOES PATRONAIS —-———— —...... ..-R$5.000,00
02.011,001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.280 MANUT. ATIVIDADES PISOMINEIRO
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL -—---— R$1.500,00
02.011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2280 | MANUT.ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.1,91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS — mma R$600,00
02.011,00] DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 | ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.280 | MANUT. ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.3.90.08.00 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS —-————— R$500,00
02.011,00] DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0go1 ASSISTENCIA SOCIALGERAL
2.280 | MANUT. ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.3.90.14.00 DIARIAS — CIVIL —-»ememesamenoo oe. no sono R$2.000,00
02.011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA.
080! ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.280 | MANUT.ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO —--— nin nn nno] R$5.000,00
02.011,00] DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 — ASSISTENCIA SOCIALGERAL
2.280 | MANUT.ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.3.90.32,00 MATERIAL BEM OU SERVICO. P/DIS TRIB. GRATUITA —-—R$1 «000,00
02:011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 | ASSISTENCIA SOCIALGERAL
2.280 | MANUT. ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA ===" R 83.000,00
02.011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 — ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
2.280 — MANUT.ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.3.90,39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC -"R$3.000,00
02,011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 — ASSISTENCIASOCIAL GERAL,
2.280 MANUT. ATIVIDADES PISO MINEIRO
3.3.90.48.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS PESSSOAS FISICAS =-=-"R$20.000,00
02.011,001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0801 — ASSISTENCIASOCIALGERAL
2.280 — MANUT.ATIVIDADES PISO MINEIRO
4.4.90,52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE mesas nona] R$1,200,00
02.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL ' : k
243 ASSISTENCIAACRIANCABAOADOLESCENTE |
9805 | ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA EAO ADOLESCENTE.
2281 MANULATIV.PROG. SCFV. ?
3.1.90.04.00 CONTRATACÃO POR TEMPO DETERMINADO -—--—-......R$16.000,00
02,011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL 4
243 ASSISTENCIA ACRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 | ASSISTENCIA SOCIALA CRIANCA E AQ ADOLESCENTE
2.281 MANUT.ATIV. PROG, SCFV
3.1.90,13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS --—-—-.
-—R$5.000,00
02,011.002 DIRETORIA DE PROTEÇAO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 | ASSISTENCIA SOCIALA CRIANCAE AO ADOLESCENTE
2.281 MANUT.ATIV. PROG. SCEV »
3.1,90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOALCIVIL=—=—-R$ 2.000,00
02.011,002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL. '
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 ASSISTENCIA SOCIALA CRIANCA EAO ADOLESCENTE
2.281 MANUT.ATIV. PROG, SCEV
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO-....nonn o. o io R$12.000,00
02.011,002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
2281 MANUT.ATIV. PROG. SCFV
3.3.90.39.000UTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC --—-R$3.000,00
02.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
ogos — ASSISTENCIA SOCIALACRIANCA E AO ADOLESCENTE
2.281 MANUT.ATIV. PROG. SCFV
4,4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE -----==--———-R$10.000.00
02.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 — ASSISTENCIA SOCIALACRIANCA E AO ADOLESCENTE
2281 — MANUT.ATIV.PROG. SCFV
3.3.90.36.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA —--R$2.000,00
02.004.005 DIRETORIA DE PRESTACAO DE CONTAS E CONVENIOS
04 ADMINISTRACAO
122 — ADMINISTRACAOGERAL
0401 APOIO AADMINISTRAÇAO PUBLICA
2282 —MANUTSUBVENCOESSOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS ——=-"=...-————— —.. .R$19.200,00
Total- = R$143.200,00
Art. 2º - Fica anulado o valor de R$ 143.200,00 (Cento e quarenta três mil e duzentos reais) referente às Dotações
Orçamentárias da Lei Nº 1.129/2013 de 05 de fevereiro de 2013, que servirão de recursos para a cobertura de crédito
especial a que se refere esta Lei.
Anular Dotação
Ficha:00608
02.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
os ASSISTENCIASOCIAL
243 ASSISTENCIAA CRIANCA E AO ADOLESCENTE
oBos ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
2.209 MANUT. ATIV. PROG. PROJOVEM
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO ——.-...--.-.-R$ 40.511,00
Ficha:00609
(2.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIAA CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 | ASSISTENCIA SOCIALACRIANCA E AO ADOLESCENTE
2.209 MANUT.ATIV. PROG. PROJOVEM
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS —--——...«. R$9.999,09
Ficha:00610
02.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
2.209 MANUT.ATIV. PROG. PROJOVEM
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVIL -—--——R$2.000,00
Ficha:00611
02.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
os ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLES!
0805 | ASSISTENCIA SOCIALA CRIANCA E AO ADOLESCENTE
2.209 MANUT.ATIV. PROG. PROJOVEM é
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO -----eme===--—— uu... R$ 19.043,16
Ficha:0061 2
02.011.002 DIRETORIA DE PROTEÇCAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
2.209 MANUT.ATIV. PROG. PROJOVEM
3.3.90.39.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC -----R$ 3.352,60
Ficha:00613
02.011.002 DIRETORIA DE PROTECAO SOCIAL
08 ASSISTENCIASOCIAL
243 ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
0805 | ASSISTENCIA SOCIAL A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
2.209 MANUT. ATIV. PROG. PROJOVEM
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE --—--——........R$9,320,00
Fichã:00229
02.006.001 DIRETORIA DE TRANSITO
26 TRANSPORTE
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
2601 — VIASURBANAS
2.254. MANUTENCAO ATIVIDADES DO SETOR
3:3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO - -.memm.em on. o mmereoeoR$19,774,15
Ficha:00234
2.006.002 DIRETORIA DE LIMPEZA PUBLICA
15. URBANISMO
452 — SERVICOSURBANOS
ne LIMPEZA URBANA
2.158 — MANUTENCAOATIVIDADES DO SETOR :
4,4,90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE «mu. — nn. R$20.000,00
Ficha:00595
02.011.001 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
244 ASSISTENCIA COMUNITARIA
0811 | ASSISTENCIA SOCIAL COMUNITARIA
2054 MANUT.SUBVENCOES SOCIAIS
3.3.50.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS —..
Total
eme = R$19.,200,00
meira R$143.200,00
“o A
Art. 3º. Esta lei entra em vigora partir de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 20 de Agosto de 2013.
tran Silva Couri
Prefeito Municipal