norma nº 643/2002

Lei Nº 643, de 24 de Outubro de 2002, Publicada no
Informativo Municipal, Nº138, no Período de 16 a 31
Outubro de 2002.
LEI Nº 643/2002, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2002
- Cria o dia da campanha “Na cidade sem o meu carro” -
Conforme disposto na Constituição Federal no seu art. 215, $$ [e 2 e na LOM
artigos 168, 169 Inciso II, art. 220 inciso IX.
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Mun cipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o dia Municipal de incentivo ao desuso de veículos
automotores.
Parágrafo Único: A data será comemorada anualmente sempre no Domingo
anterior a data de 28 de setembro.
Art.2º - Fica determinado que os Poderes Executivo e Legislativo Municipal se
encarregarão da divulgação da data.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 24 de outubro de 2002.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal