norma nº 640/2002

Lei Nº 640, de 12 de Setembro de 2002, Publicada no
Informativo Municipal, Nº135, no Período de 01 a 15
Setembro de 2002.
LEI Nº 640,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2002
- Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de utilidade pública o “Conselho do Corgado Nossa Senhora do
Rosário”, é uma entidade civil de direiro privado, sem fins lucrativos. com sede na Rua
aria do Dodô, 109 — Bairro Filipinho na cidade de Visconde do Bio Branco - MG, criada
nos termos do art. 5º XVII do Código Cívil, artigos 20 e seguintes
Art. 25) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 12 de setembro de 2902.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal