norma nº 1154/2013

LEI Nº 1.154/2013
de 16 de agosto de 2013, publicada no Informativo Municipal nº
546, de 11 a 20 de agosto de 2013.
Lei Nº1.154/2013
Autoriza doação de terreno e contém outras providências
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os Vereadores, aprovou e o
Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a efetuar doação do terreno,
denominado LOTE 41, situado à Rua Vereador Antônio Teixeira Barbosa, Bairro Popular Rancho Verde, nesta
cidade, com área total de 474,00m?, inscrito no Cadastro Imobiliário Municipal sob o n.º 01.04.009.00261.001 à
| ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RANCHO VERDE, inscrita no CNPJ sobonº 26.1 19.628/0001-02, terreno de forma
triangular com as seguintes medidas e confrontações: 36,85m (trinta e seis metros e oitenta e cinco centímetros) de
frente para a Rua Vereador Antonio Teixeira Barbosa; 38,40m do outro lado, sendo 12,40m de frente para a Rua
Francisco do Amaral mais 26,20m com frentepara a Rua Jair Dias Bicalho; 28,15m de extensão nos fundos, sendo
11,30m com terrenos do Lote 40 e mais 16,85m com terrenos do Lote 39. Terreno este com área total de 474,00m?,
onde a comunidade construiu sua sede social.
Art. 2º) O lote citado no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para o fim colimado nesta Lei e se reverterá ao
Patrimônio do Município, caso não haja o cumprimento do contido nesta Lei.
Art. 3º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar escrituras e praticar todos os atos em Lei permitidos para.
tornar firme e valiosa esta doação, após observadas as disposições legais. As despesas cartoriais correrão por conta j
exclusiva da donatária.
Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 16 de agosto de 2013.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal