norma nº 639/2002

Lei Nº 639, de 12 de Setembro de 2002, Publicada no
Informativo Municipal, Nº135, no Período de 01 a 15
Setembro de 2002.
“LEI Nº 639,
DE 12 DE SETEMBRO DE 2002
- Autoriza doação de terreno e contém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei, a efetuar
doação do Lote de nº 77,do Rancho Verde, siturdo à rua José Soares de Souza Sobrinho.
antiga rua R7, com as seguintes características e confrontações: 10,00 metros de frente
para a rua José Soares de Souza Sobrinho, antiga rua R7; 11,50 metros do lado direito com
terrenos do lote 76; 11,60 metros do lado esquerdo com terrenos do lote 78; 10.00 metros
nos fundos com terrenos de área remanescente, perfazendo uma área totalde 115,50m?, à
TEREZINHA DE JESUS BENTO NICÁCIO, inscrita no CPF sob o número 059.262.966-09.
Parágrafo Único: O imóvel concedido será de utilização exclusiva para moradia da
contemplada e seus familiares, vedado o aluguel, venda ou cessão pelos mesmos a
terceiros a qualquer título, enquanto permanecer viva a beneficiada e seu cônjuge.
Art. 2º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a essinar escrituras e praticar todos os atos
em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 12 de setembro de 2002.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Mun.cipal