| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2002 |
| Date | 2002-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA ÀS FAMÍLIAS CARENTES QUANDO OCORRER NASCIMENTO DE FILHOS GÊMEOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 576 |
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