norma nº 1152/2013

LEI Nº 1.152/2013
de 16 de agosto de 2013, publicada no Informativo Municipal nº
546, de 11 a 20 de agosto de 2013.
Lei N.º1.152/2013
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção e dá outras providências. ê
A Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono aseguinte Lei:
Art, 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar subvenção social às Obras Sociais da Paróquia São João
Batista, inscrita no CNPJ nº 20318952/0001-65 na ordem de até R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), aprovado na
Lei Nº 1.118/2012 (Subvenções Sociais) de 31 de dezembro de 2012 e Lei Nº 1.119/2012 (Orçamento) de 31 de
dezembro de 2012.
Art. 2º. As Obras Sociais da Paróquia São João Batista beneficiada na forma desta Lei, prestará mensalmente ao
Município, contas da aplicação dos recursos recebidos, que devem ser integralmente aplicados de acordo com o
Plano de Trabalho firmado juntamente com o Convênio.
Parágrafo Único: Quando não apresentada a prestação de contas da aplicação dos recursos recebidos no mês
anterior, o repasse subsegiiente será automaticamente suspenso, até que se efetive a prestação de contas.
Art. 3º. Para cobertura da subvenção de que trata esta Lei, serão utilizados recursos previstos no Orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2013. E
Ficha:00634
02.011.004 DIVISAO DE PROTECAO SOCIAL
08 ASSISTENCIA SOCIAL
241 ASSISTENCIA AO IDOSO
0808 ASSISTENCIA SOCIALAO IDOSO
2.232 MANUTENCAO DE SUBVENCAO SOCIAL
3.3.50.43.00 SUBVENCOES SOCIAIS nccarmececensesacononcanoacarnecenmanac=en=camn==-200.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 16 de agosto de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal