norma nº 615/2002

Lei Nº 615, de 22 de fevereiro de 2002, Publicada no
Informativo Municipal, Nº122, no Período de 16 a 28
Fevereiro de 2002.
LEI Nº 615, DE 22 DE
FEVEREIRO DE 2002
Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio
Branco, por seus representantes, OS
Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de utilidade pública
a “Associação Comunitária do Bairro Nova
Cidade - ACBNC”, é uma sociedade civil,
sem fins lucrativos, com duração
indeterminada, de caráter filantrópico,
organizada para prestação de serviço
sócio-econômico de interesse da
população da com unidade em que atua,
com sede e administração à Rua Dr. Aloísio
Ferreira 312, na cidade de Visconde do Rio
Branco — MG.
Art.2º) Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Att. 3º) Revogam-se as disposições em
contrário.
Visconde do Rio Branco, 22 de fevereiro
de 2002.
IRAN SALVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL