norma nº 614/2002

Lei Nº 614, de 22 de fevereiro de 2002, Publicada no
Informativo Municipal, Nº122, no Período de 16 a 28
Fevereiro de 2002.
LEI Nº 614,
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002
Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde de Rio Branco, por seus representantes, Os Vereadores.
aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de utilidade pública a “Associação Comunitária dos Moradores do
Jardim Alice - ASCOMJA”, fundado em 22 de maio de 1998, uma sociedade civil. sem fins
lucrativos, com duração indeterminada, com sede provisória à Av. Prefeito Ruy Bouchardet,
na cidade de Visconde do Rio Branco —- MG.
Art.2º) Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Ric Branco, 22 de fevereiro de 2002.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL