norma nº 613/2001

Lei Nº 613, de 21 de Dezembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº118, no período de 16 a 31
Dezembro de 2001.
[Lei Nº 613, de 21 de Dezembro de 2001 |)
- Autoriza o Executivo a efetuar a contratação de pessoal -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou e o Prefeitc Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizade a efetuar a
contratação temporária de pessoal, observados os termos da Lei Federal nº
8.745/93, atualizada pela Lei nº 9.849, de 26.10.99, MPV 2.229-43, de
06.09.01 e MPV 10, de 13.11.01,
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Att. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 21 de dezembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal