norma nº 612/2001

Lei Nº 612, de 21 de Dezembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº118, no período de 16 a 31
Dezembro de 2001.
-Dispõe sobre a proteção à fauna,
especialmente ao canário da terra.-
Este Projeto encontra amparo na Lei
Orgânica Municipal, nos seus artigos
12 incisos XII, XIX e XXXVII,
ART.13, ART. 220, inciso V, ART. 199,
inciso V, e Art. 227, e na Constituição
Federal, no seu artigo 225 inciso VIle
no seu parágrafo 3º, e respaldo no
Código Penal Brasileiro.
O povo de Visconde do Rio Branco,
por seus representantes aprovou, e em
seu nome, eu Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica instituída a proteção à
fauna do Município de Visconde do Rio
Branco, especialmente ao canário da
terra (Sicalis Flaveola Brasiliencis),
vedadas às práticas que provoquem a
extinção da espécie.
$ 1º - Para o efetivo cumprimento do
disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a fazer convênios
com outros níveis de governo conforme
o disposto do artigo 13 da Lei Orgânica
Municipal.
[Lei Nº 612/2001, de 21 de Dezembro de 2001
S 2º - Para suprir as necessidades de
verbas para o efetivo cumprimento
desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a utilizar c disposto no artigo
227, da Lei Orgânica Municipal.
ART. 2º - O infrator do disposto nesta
Lei. ficará sujeita a multas estabelecidas
por regulamentação do Executivo
Municipal, e as penalidades e sanções
estabelecidas no Cócigo Penal.
Parágrafo Único — A receita oriunda
das multas aplicadas em quem
descumprir o dispos:o desta Lei, será
destinadas a investimentos do
Município, na preservação da Flora e
da Fauna, inclusive com manutenção
de tratadores para pássaros, em
localidades públicas.
ART. 3º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ART. 4º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Visconde do Rio Branco, 21 de
dezembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL