norma nº 611/2001

Lei Nº 611, de 21 de Dezembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº118, no período de 16 a 31
Dezembro de 2001.
Lei Nº 611/2001, d
Dispõe sobre distribuição de prêmios
aos contribuintes.
O povo do Município de V isconde do
Rio Branco, por Seus representantes Os
Vereadores aprovou, e em seu nome,
eu Prefeito Municipal, sanciono €
promulgo à seguinte Lei;
ART.1º - Fica O Poder Executivo
Municipal, autorizado a fazer
distribuição de prêmios, dos
contribuintes que liquidarem seus
Impostos Predial e Territorial Urbanos
( IPTU ) em dia, conforme o disposto
na Lei Orçamentária, para O Exercício
e 21 de Dezembro de 2001
do ano de 2002.
Parágrafo Único - & distribuição dos
prêmios, serão regulamentadas por ato
do Poder Executivo.
ART.2º - Esta Lei entra em vigor no
ato de sua publicação, € produzirá seus
efeitos legais a partir de 1º de janeiro
de 2002.
ART.3º - Revogam-se às disposições
em contrário.
visconde do Rio Branco, 21 de
dezembro de 2001.
[RAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL