norma nº 610/2001

Lei Nº 610, de 21 de Dezembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº118, no período de 16 a 31
Dezembro de 2001.
Lei Nº 610/2001, de 21 de Dezembro de 2001
- Declara de utilidade pública -
O povo de Visconde do Rio Branco,
por seus representares, os vereadores
aprovou, e em seu nome o Prefeito
Municipal, sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade
pública o Centro Regional de Ensino e
Pesquisa em Ciências Humanas e
Sociais Palmyos Paixão Carneiro, com
sede nesta cidade a Rua do Divino nº
40 — Centro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições
em contrário.
Visconde do Rio Branco, 21 de
dezembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL