norma nº 605/2001

Lei Nº 605, de 12 de Dezembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº117, no Período de 01 a 15
de Dezembro de 2001.
- Dispõe sobre a instalação de bebedouros
nas Agências Bancárias do Município-
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e em seu nome, eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º) E obrigatório a instalação de bebedouros nas agências bancárias do
Município.
3 1º - Os bancos deverão providenciar para que sejam instalados em local de
fácil acesso ao público,
S 2º - Deverão ser instalados em local onde não haja escada para facilitar o uso
Lei Nº 605, de 12 de Dezembro de 20071
por deficientes físicos.
Art. 2º) As sanções e penalidades inerentes ao não cumprimentos no dispostos
desta lei serão regulamentadas por ato do Executivo.
Art.39) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 12 de dezembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL