norma nº 604/2001

Lei Nº 604, de 12 de Dezembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº117, no Período de 01 a 15
de Dezembro de 2001.
- Abre Crédito Suplementar e Anula Dotações ao
Orçamento — Município/2001 e dá outras providências. -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art.
42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, autorizado a abrir crédito suplementar nas
dotações orçamentárias vigentes do Município no valor de R$186.782,36 (cento
e oitenta e seis mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).
Art. 2º) Para fazer face à abertura do crédito suplementar descrito no
art.1º, fica o Executivo Municipal autorizado a anular a importância de
R$186.782,36 (cento e oitenta e seis mil, setecentos € oitenta e dois reais e trinta
e seis centavos) nas seguintes Unidades do Orçamento vigente do Município:
01 — Prefeitura Municipal
01 —- Gabinete do Prefeito..........eeeememerereeneerierecaseresciaensenasenes 16.227,02
02 — Procuradoria Jurídica
03 = Gabinete do Procurador Jurídico.............iceeeessereeeasersensserserenas 4.346,30
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
08 — Gabinete do Secretário... avisa noi isiaturaonidatsiadiagiatão 12.470,85
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
13 — Departamento de Licitação e Contrato... sersesrenrmesseeseess 42,31
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
17.= Departamento de Contabilidade. .sssessesserssissessoeresesncsunascissmteniçs 263,00
08 — Secretaria Municipal de Saúde
24 — Gabinete do Secretário de Saúde..........crsmeessececeecerrerres 38.938,37
08 — Secretaria Municipal de Saúde
26 - Departamento de Ação Social..........eemeeeeneeeeereereeereensereereneeso 3,250,34
08 — Secretaria Municipal de Saúde
27 — Departamento de Saneamento....cccsesieresescesaceseiresinisesaicasecisiasã 1.793,40
09 — Secretaria Municipal de Educação
LO: == GAENCIA DO DECRCLATIO: orcs cosa sserinintao retos some peiiasvaas IN custa za us casada 3.858,23
09 — Secretaria Municipal de Educação
29 — Departamento de Educação... eeeeereeneereseremeneeserasenacerss 40.079,52
09 — Secretaria Municipal de Educação
33 — Divisão de Cultura, Esporte e Lazer.........eemeemeneeeessemues 4.512,90
09 — Secretaria Municipal de Educação
39 — Departamento/Diretoria Colégio Municipal Rio Branco............... 3.133,45
09 — Secretaria Municipal de Educação
40 - Departamento/Diretoria Centro Educacional Mun. Cel José Félix .... 1.349,00
10 — Secretaria Municipal de Agricultura
So is CDC do SECRETARIO. coros rencisscaeusaseise iron resmas cessa USA 18.153.97
IO — Secretaria Municipa. de Agricultura
36 — Departamento de Assistência Técnica.........emeneneneeeermeneeesa 1.933,33
10 — Secretaria Municipal de Agricultura
37 — Departamento de Meio Ambiente... 7.272,92
LI - Controlacoria Geral do Município
38 — Gabinete do Controlador............imereereeemereereeeeeeaeeerereenereaseeenss 146,63
12 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
44 = Gabitto dd SELICLÁNIO oco csusscnss srs osssscsrisariniminaiipuss cida iiaiasocre caio 4.585,20
12 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
42 - Departamento de Osras.......ieeemeneeeaemmeeeaaseersasaceresiriestasicees 13.096,86
12 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
43 — Departamento de Transp. Almoxarifado........... eee 7.917,35
12 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
44 — Departamento de Limpeza Pública ......... merecer 3.411,61
Art.3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 12 de dezembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL