norma nº 599/2001

Lei Nº 599, de 30 de Novembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº116, no Período de 15 a 30
de Novembro de 2001.
Lei Nº 599, de 30 de Novembro de 2001
- Abre Crédito Suplementar e Anula Dotações ao Orçamento Município/2001
e dá outras providências. -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes os
Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art, 42 e 43,
da Lei Federal nº 4.320, autorizado a abrir crédito suplementar nas dotações
orçamentárias vigentes do Município no valor de R$453.370,21 (quatrocentos e
cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais e vinte e um centavos).
Art, 2º) Para fazer face à abertura do crédito suplementar descrito no art.1º, fica
o Executivo Municipal autorizado a anular a importância de R$453.370,21
(quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais e vinte e um
centavos) nas seguintes Unidades do Orçamento vigente do Município:
01 — Prefeitura Municipal
01 = Gabinete do" Prefeito... ascsserenisss iacsniasosoaiiavcs ontem CodcunaTEsE adia TTaS 1.748,00
02 — Procuradoria Jurídica
03 — Gabinete do Procurador Jurídico... meemrereeremntes 31.470,00
03 — Assessoria Especial do Prefeito
04 — Gabinete do Assessor do Prefeito... 858,77
04 — Coordenadoria Mun. Política. e Defesa do Consumidor
05 — Gabinete do Coordenador.........iiiieisieere terei 1.000,00
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
08 — Gabinete do Secretário... setiererenss 2.916,29
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
10 — Departamento de Pessoal.............iieemeess costatesamerassmnsonee 2.294,55
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
11 —- Departamento de Tesouraria...........ceemeeeeeeseeee cereais 836,30
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
12: Departamento de Compras... cucisesscasaensiasieacaeiccieaiiesiaisiaissiiea 759,95
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
13 — Departamento de Licitação e Contrato... 1.391,00
06 — Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
16 = Departamento de Fazenda.........sesssssescicisncaserisisminicaiaicisêsa ias: 1.243,63
06 - Secretaria Municipal de Administração e Fazenda
17 — Departamento de Contabilidade.............cmemenaeemeseeresasiass 1.714,00
08 — Secretaria Municipal de Saúde
24 — Gabinete do Secretário de Saúde.........eniimenememeeseeses 34.610,61
08 — Secretaria Municipal de Saúde
25 — Departamento de Saúde......... ienes 13.563,78
08 — Secretaria Municipal de Saúde
27 — Departamento de Sancamento......... meets, 3.494,89
09 — Secretaria Municipal de Educação
28 — Gabinete do Secretário... .csssisssseseintesiaisiaiiiissass ee eerersa seres 6.025,35
09 — Secretaria Municipal de Educação
29 — Departamento de Educação... aeee, 22.932,22
09 — Secretaria Municipal de Educação
33 — Divisão de Cultura, Essorte e Lazer... 12.677,23
09 — Secretaria Municipal de Educação
34 — Divisão de Ensino Profissionalizante.........memiseees 1.187,60
09 — Secretaria Municipal de Educação
39 — Departamento/Diretoria Colégio Municipal Rio Branco... 4.856,57
09 — Secretaria Municipal de Educação
40 — Departamen o/Diretoria Centro Educacional Mun. Cel José Félix ....2.646.10
10 — Secretaria Municipal de Agricultura
35 = Gabinete: do SeCretáriC:.ssicas smsescessiianisasiiiiiisiraaiiimrerereereneraos 8.450,00
IO — Secretaria Municipal de Agricultura
36 — Departamento de Assistência Técnica... 5.583,00
10 — Secretaria Municipal de Agricultura
37 — Departamento de Meio Ambiente... 15.348,93
11 — Controladoria Geral do Município
38 — Gabinete do Controlador... 2.877,18
12 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
8) = Gabinete dh SEcretÁrIO...assunasiisevicsssuas deus niimesiiaida is EIS ni 9.638,56
|2 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
42 — Departamento de Obras... meire, 96.361,57
'2 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
43 — Departamento de Transp. Almoxarifado... inter. 106.969,11
-2 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
44 — Departamerto de Limpeza Pública ..... mentes 59.815,02
12 — Secretaria Municipal de Obras/Habitação
<5- Divisão de Obras... mmemieeeeresieeeea tear 100,00
Art.3º) Esta Lei entra em vigcr na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 30 de novembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL