norma nº 598/2001

Lei Nº 598, de 29 de novembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº115, no Edição Especial.
“LEI Nº 598 DE 29/11/2001
«Autoriza concessão de Subvenções. Auxílios Financeiros é Contribuições e comém ouiras providências.
O Povo do Município de Visconde da Rio Branco, por seus
repre-
sentantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - Com base nas consignações orçamentárias do Município
€ respectivos créditos adicionais autorizados. fica O
financeiros e contribuições, conforme a seguinte designação:
Subv.
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Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções, auxílios
à Casa de Santo AMBMIO, aros ccssessssriiisstisiisiites iria liisscieietseeremeereoeenteremsir. vssoscemveninasescóeiiis 1.200,00
à Assoc. Sopa do Pobre e Prot, Velhice e Inf Dess.......icesmeseisisime O 2.000,00
ao 8. O, $. de Visconde do Rio Branco....... es Vga E 2.000,00
Do Abrigo de Velhos Ruy BONITÃO. caras sssisssicieisiiiossiidi gi 2.000,00
Cons. Part. Conf. São Vicente de Paulo... Cectoriereeaiestanasenoporereneinesessato osarcene tear srarasasaas 2.000,00
ao Hosp. e Maternidade 5.) Batista... ssriisssinicisomersermasressmasseeieore O 1.200,00
as Obras Sociais da Paroquia S.J.Batista...... sessenta 1.200,00
ne: Centro, Epltita: Cotiaho: da LA Sms rosie is Sitio DO 2.000,00
Del.Reg.União Espírita Umbanda do Brasil... iuris srs siena 600,00
ao Cons. Com.Mons. Raimundo N.de Carvalho, imerso «1.200,00
Assoc.Com.São Sebastião Bela Vista... A ESTESSIIPIRAMA SEEC doa a SER PRP + 600,00
Comunicades Espírita André Luz... MIVErer ars mena an ese c rios cas cias ancabeassa dada saioy pisto enererermanaearams 2.000,00
Assoc. "Conpnitária de Sinta MENA. sssssssaisiscss mistos iii mereremreroan o AR 600,00
Centro de Promoção Humana Barreiro... iii ersremreseeeresemennne 600,00
Luctário N.S, Aparecida. isiciisivisiiirsirrrmmemisessesesmrersissemsemriremiaseataaiaes nr 2,000,00
cin Si o dm a A 2.000,00
no Comrg Sopial Santa Cl... cesserisenicasiessssiiicisiiistaniiasianiraiiaee ima 2.000,00
Assoc, Com. Lourival G. Passos... Dr A 3.200.00
Assoc. Com. Sunta 05] PRETAS Portoees A cereomnnesenreenmananatisessrecissacaseesiesss 1.200,00
Social 8 APAE. amisssctiicisssiirimesrermmeeees sentes tesmasnteressisrirtoir ori 2.000,00
Social Cemtro Esp. Adolfo B. MEDELOA, reessassntosesnecisebjsiiiiinpei iereiciasidiiaianiateererereremerereroi 2.000,00
do Rotary Club de Vixe, do Rio Branco... css rita « 600.00
Assoc. N.5, dis Graças do Godard, ciscsiiisiiinicicemm irmeemsesereispinro nr 600.00
Assoc. dos Moradores da COHAB..... CMN QCDRID INR EaT pague 600.00
Assoc, Moradores do Rancho Verde... iii « 600,00
Cons: Comun. Frei Zacarias RoGeniaaSTa - 600,00
Assoc, Comum. Amigos São Francisco... iobesvisvosposepaconn! 1 600,00
Social ao Esporte Clube Cruzeiro... 1.200,00
Social ao Nacional Atlético Clube... esses O 1.200,00
Social à Filarmônica Rio Branco... iii 1.200,00
Social à Sociedade Musical |3 de Maio iii sniereimermereeeoearo no 1.200,00
Social à Assoc, dos Amigos do Museu... series 600.00
Social à Grupos Folclóricos e de Congados........eimesiiiios E TRE Ar 600,00
Social à Assoc. Rio-Branquense Cultura e Arte - ARCA... iii 600,00
Social à Academia Riob, de Letras... RPPS PT CON io ss co onerapa renas o LAS po cerdas náis Sesasiizo 600,00
Social à Loja Maçônica Frat.Rio-Branquense....... entrara rvecteraseisiasiiaod dba ceesenanadaniisisãa 600,00
Social à Assoc.Comunit Mãe Filomena... ade Ao o RPPS R Pr VS 600,00
Subv. Social à Assoc. do Córrego Sapateiro... cimeira rice SiS Tsssstvecargeno 600,00
Subv. Social à Assoc. dos Moradores de Cop. Machado... FESP RAID Core Toro Tr se con raptaam asas nice 600,00
Subv. Social à Asspe.Com.N.S. Aparecida-Clemente de Baixo... reis O +600.00
Subv. Social à Assoc.Comum.José Saraiva is = e 600,00
Subv. Social a Assoc.Comunit. da Zloresta, es ssmrsieesimmmesenn Aa 600,00
Subv. Social à Asses: Comuni NES ABUSO. ms rem pescas O serv... 600,00
Subv. Social Escols de Samba Juvestude dO BANCILO,... ai cirsssrisimesresceertsereeanssseremeneerereartsrvereemassio 600,00
Subv. Social à Entidade Capítulo De Molay Frat RiobranG..... se reereeneremsieereeseers Mesa soss srta isasp asia 600,00
Subv, Social Grupc Renascer foda oa = ce «++ 600,00
Subv. Social à Assoc. Comunit. Burro Caiçaras...... ses AEE cad aiii ss tratar sconenoor nr 600,00
Suby, Social à Assoc, do Bairro da CRÍCOIO.errmrssssssicireserirmaieiniiniascoseticitsrreremenespemreeeeenecenie ee 600,00
Subv. Social à Lojs Maçônica Verdide e JUStiÇA.eiirsspiiteirrsosrerrremmeecaeemrereersmereerieecisieieieiaiicrer 600,00
Subv, Social ao Obra Social Sítio ESQCTANÇÃ res. erserrtmnaernsremsiaserespentisiancicierepeciieiciitiniicostanico 1.200,00
Subv. Social à Assoc. da Rua Novi Esporte CIUDE..emecersussrsiissicmecacsirarsinsiiiorasiiceesmeeremema ei, 600,00
Subv. Social à Assoc. do Bairro Novo HONDOMO sais deiiiiiiaiiiiitererereromrernemesenterso Asscassdicaviieiava 600.00
Subv, Social à Assce.dos Moradores da Vila Aprazível. esmsersseeerreceresererenensma cercresesianintnieeieeee 600,00
Subv. Social à Assde. Comum São José... rsmmmassisrris criminis 600.00
Subv, Social Rotarzet Clube... CRTresaa neon tiama res M Rai i esco s arara bios as LLMAm sro soro aspe renas te mrascen seas ssstarasasas 600,00
Eri A e ea «600.00
Subr, SOCIAL 560 INDO, rs assessicssisiscacssiigs sitio coreanos a TE ND 600,00
Subv, Social à Assoc. Com. Amigos de Masaimbatd.... is rrsersissascsiseesseseiaiisaaa ais WosENI Nico 600.00
Subv. Social Centro Comum. Imaculada Conceição... Ea picarerimiá Ciiviricccanceostasari E srecessvessa pisa ves 600.00
Subv. Social Lions Clube... CMSPERTAM Ante dt can conapar as ca his aa catar io eres vas perros en mesas mese coneaae sr sasiéais 600.00
Subv. Social AMAR-Assoc.Mun.dos Ariesãos Riob............, E DOS PES ES rat 600.00
Subv. Social Assoc.Tomunit. Bairro São dm a Sr 600,00
Subv. Social Grêmic Recreativo Esc Samba ai ea air 600.00
auêu SOC Assar: bom. Bairro PRM. mess seiasca citei 600.00
Subv. Social a SOR IPA-S06.Riob Pr AAA assess aisciiiciigcog mera 600.00
Subv. Social ao Social Clube... DESISTIR TARA 1 OUIbErreren opa rartam rea aaisaivo di bass de ciicinia cede 600,00
Subv, Social à SASIEQ — Serv, Ação Soc. Igreja Evang, Quad... iii E 600,00
Subv. Social a Afro Ubandista.. nn NR A DA | 1.600,00
Subv. Social ao Urubu do Asfalto... ; rrececcmeraranesemensiereerstecceraios D 000,00
Subv. Social ao Centio Esp. Falange do Cabocto do Birajara Peito de AÇO... emissor, 600.00
Subv. Social a Associação Comunitária da Bairro Capitão Gonçalo Gomes Barreto... mm, 600,00
Subv. Social a Sociedade Espírita Maria de Nazaré (SEMANA)... cssssmissiriermeemeeeseserinmeeeeaesiiios 1.200,00
Subv. Social Ao Cen ro Espícita Caminho para Jesus... sic nisi ersememermierecem 1.200.00
su Social à Associação Esportiva Marrocos... rmerersmmrreernn oro 600,00
Subv, Social a Associação Comunitária Antônio Tomãz...ss (Messi seca saco Lda Mais acre ssiimnonodetste rr rscasesas 600.00
Subv. Social a Associição das casas de Cames do Município de Visc.Rio Branco... 600.00
Subv. Social a Associição dos Servidores da RM, de Viserio Branco (ASSERV)...... eme 1.200,
Subv. Social a Ass Cultural Afro-Relig. de ViscRio Branco Cab. Boiadeiro Oxosse...... siim 600,00
Subv. Social a Soc.Riob.de Proteção ans Animais (SORIPA). mesas 1.200,00
Subv. Social a Facect Consultoria Inte prada - Fl... ssecseseerares VIVOS Eae as ai Eis e si caa dn aass over sce ce ms rerarasas 600,00
Subv, Social a Associsção dos Moradores da Fazendinha - AMOFA...ciiisiisteserierreeemseremasrareraserems ve 600,00
Suby, Social a Associição de Moradores do Bairro Santa Clara... eereemeeeeeiaisieesani 600.00
Subv. Social a Associação Comunitári: Santo ES RÉ err corererrmasenp oscar iesss Sie O 600.00
Subv. Social a Associição Comunitária Nova RIO INCA. ese siri rito 600,00
Subv, Social no Centre Reg. de Ensino Pesquisa em Ciência Humanas € ia AIR, 1.200,00
Parágrafo Único — O disbosto no caput aplica-se a toda a administração direta e indireta, inclusive fundações públicas.
Art. 2º - Fundamentalrsente e nos limites das possibilidades do Município, a concessão de subvenções sociais,
auxílios e contribuições visará a prestação de serviços essenciais de assistência social. médica, hospitalar, educacional.
cultural e desportiva.
Art. 3º» Somente às instit sições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração
Municipal, serão concedidos os beneficios desta lei.
Ar. 4º - A concessão de Subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas
após observadas às seguintes condições:
| — atender direto ao pútdico, de forma gratuita;
HU — não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente
HE — apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2001 por autoridade
local;
'V — comprovar a regulasidade do mandato de sua diretoria;
V — ser declarada por lei como entidade de utilidade pública:
VI — apresentar o Plano de Aplicação dos Hecursos, especificando metas e objetivos;
“MH — existir recursos orçâmentánios e financeiros;
“HI — celebrar o respecti ro convénio.
Am. 5º - O valor do auxilio sempre que possível, será calculado com base em unidade de serviços efetivamente
prestados postos à disposição dos interessados. obedecendo os padrões mínimos de eficiência previamente fixados por
cutoridade competente.
Ar. 6º - As subvenções ccsnômicas destinar-se-ão a empresas públicas de natureza autárquica, paraestatais afins. ou não
exclusivamente.
£m, 7º « É vedada a concessão dé ajuda financeira a qualquer título a empresas de fins lucrativos. salvo se tratar de
ssbvenções econômicas cjas autorização seja expressa em lei especial e atender às condições estabelecidas na lei de
&mt. 8º - A destinação de recursos a título de “contribuições” a qualquer entidade. pura despesas correntes e de capital,
a ém de atender ao que determina O artigo 2, parágrafos 2º e 6º da Lei nº 4.320/64, somente poderá ser efetivada
mediante previsão na lei Crçamentárias
An. 9º - As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para o Estado, União ou
entro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente
mediante convênio, acorde, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
An. 10º = Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio-funeral, auxilio-moradia, auxiho-transporte,
auxílios de assistência mética & hospitalar > auxílio de medicamentos a indigentes e desvalidos até o limite das
detações orçamentárias,
A. 1º - As entidades privadas beneficiadas zom recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do
Poder concedente através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos constantes no Piano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo Único: O Prato Fara prestação de « tas dos recursos recebidos será tratado no respectivo convênio,
Ar 12º - Esta lei entra em vigor a partir de H de janeiro de 2002, revogadas todas as disposições em contrário,
Visconde do Rio Branco, 27 de setembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal