norma nº 597/2001

Lei Nº 597, de 29 de novembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº115, Edição Especial.
Lei Nº 597 de 29 de novembro de 2001.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2002.
O povo do Município de Visconde do Rio Branco. por seus representantes
aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa à despesa do Município para o
exercício de 2002 em R$ 13.723.000,00(treze milhões e setecentos e vinte três
mil reais)conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro; Discriminação da receita por subcategoria:
RECEITA | R$ | R$
RECEITAS CORRENTES | |
RECEITA TRIBUTARIA | 1.807.663,20 |
RECEITA DE CONTRIBUICOES | 863.600,00 |
RECEITA PATRIMONIAL | 94.700,00 |
|
|
t
|
|
|
|
RECEITA AGROPECUARIA 0.00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00 |
RECEITA DE SERVICOS 55.400,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 11,164,388,0€
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 517.360,GC0
SUPERAVIT 1.280,311,2º
RECEITAS DE CAPITAL | 500.000,00
OPERACOES DE CREDITO | 0,00
ALIENACAO DE BENS | 0,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS | 0,00 |
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL | 300.000,00 |
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL | 0,00 |
| 0,00 |
TOTAL DAS RECEITAS 15.003.311,20
(-) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEr -1.280.311,20
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 13.723.000,00
Parágrafo segundo Discriminação da despesa por funções
FUNCOES DO GOVERNO | R$
01 - LEGISLATIVA | 0,00
2 - JUDICIARIA | 126.300,00
03 - ESSENCIAL A JUSTICA | 0,00
04 - ADMINISTRACAO | 1.850.960,00
05 - DEFESA NACIONAL | 0,00
096 - SEGURANCA PUBLICA | 0,00
07 - RELACOES EXTERIORES | D,00
08 - ASSISTENCIA SOCIAL | 286.900,00
09 - PREVIDENCIA SOCIAL | 714.000,00
| 1.715.800,00
10 - SAUDE
sa
|
|
|
|
11 - TRABALHO | 0,00
12 - EDUCACAO | 3.782.200,00
13 - CULTURA | 273.800,00
14 - DIREITOS DA CIDADANIA | 26.100,00
15 - URBANISMO | 1,611.900,00
16 - HABITACAO | 407.476,34
17 - SANEAMENTO | 366.000,00
18 - GESTAO AMBIENTAL | 58.000,00
19 - CIENCIA E TECNOLOGIA 0,00
20 - AGRICULTUR; 457.800,00
21 - DRGANIZACAC AGRARIA | 0,00
22 - INDUSTRIA | 21.000,00
23 - COMERCIO E SERVICOS | 0,00
24 - COMUNICAÇÕES | 25.000,00
25 - ENERGIA | 426.000,00
26 - TRANSPORTE | 272.000,00
27 - DESPORTO E LAZER | 360.600,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS | 243.000,00
RESERVA DE JONTIGENCIA | 30.000,00
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Parágrafo terceiro Discriminação da despesa por entidade
orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICIPIO | R$
— a a O 1 O O o o ESA RÉSSREE deves E UU nie di es o q DS A E e O a id
PREF. MUN. DE VISCONDE DO FIO BRANCO | 12.166.036,34
FINDO MUN. DE PREV. VISC. FIO BRANCO | 888.800,00
CAMARA MUN. DE VISCONDE DC RIO BRANCO | 668.163,66
COCO EE É E e 7 0 DD 2 e FS 0 DJ 1 o ST TS
13,723.000,00
Artigo 2º Ficam os órgãos da A ministração Direta e Indireta, inclusive os Fundos
Mr nicipais, autorizados a:
a) realizar operações te crédito poi antecipação de receita até
limite de 8% (oito porcento) da receita líquida real, nos termos do
artigo 9º da Resolução Federal 78/98;
b)ebrir créditos suplementares até o limite de 50%
(cirquenta por centolddo monante dos respectivos orçamentos, utilizando-se
dos recursos estabelecidos no art. 42 de Lei Federal 4320/64;
c) utilizar reserva de contingência cestinada ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventcs fiscais imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Artigo 3º - Revogadasas disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 1º
de janeiro de 2002.
Visconde do Rio Branco , 29 de novembro de 2001.
Iran Silva Couri
Prefeito Municipal