norma nº 586/2001

Lei Nº 586, de 16 de Outubro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 111, no Período de 01 a 16
de Outubro de 2001.
- Autoriza doação de terreno e
contém outras providências -
O povo do Município de Visconde
do Rio Branco, por seus representantes,
os Vereadores, aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado, nos termos desta
Lei, u efetuar doação de uma área de
terreno irregular, com 317,00 metros
Lei nº 586, de 16 de Outubro de 2001
quadrados, situado à Rua Violeta Pinho
Matozinhos. lote nº 81, Bairro Santa
Cruz, com as seguintes características
e confrontações: 20,00 metros de frente
para a Rua Violeta Pinho Matozinhos;
23,00 metros do lado direito com os
lotes nº 78, 79 e 80; 8,70 metros do lado
esquerdo, também, com a Rua Violeta
Pinho Matozinhos e 24.00 metros nos
fundos com terrenos de Luiz Sérgio
Toledo . a GIANNE APARECIDA
MENDES PEREIRA, inscrita no CPF
sobonº061.804.846-21.
Parágrafo Único: A
contemplada com à doação constante
no artigo, fica impedida de vender, doar
ou transferir a qualquer título o imóvel,
enquanto permanecer viva a
beneficiada e, o imóvel servirá para
construção de sua moradia
Art. 2º) Fica o Prefeitc Municipal
autorizado a assinar escrituras e
praticar todos os atos em Lei permitidos
para tornar firme e valiosa esta doação.
Arm. 3º) Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 16 de
outubro de 2001.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal