norma nº 583/2001

Lei Nº 583, de 16 de Outubro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 111, no Período de 01 a 16
de Outubro de 2001.
Lei nº 583, de 16 de Outubro de 2001
- Autoriza doação de terreno e
contém outras providências -
O povo do Município de
Visconde do Rio Branco, por seus
representantes, os Vereadores,
aprovou e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado, nos termos
desta Lei, a efetuar doação de uma
área de terreno, com 58,50 metros
quadrados, situado à Rua Cel. José
Mesquita, s/nº, com as seguintes
características e confrontações: 6,50
metros de frente para a Rua Cel. José
Mesquita; 9,00 metros do lado direito
com terreno de José Carneiro; 9,00
metros do lado esquerdo com terreno
do beneficiário e 6,50 metros nos
fundos, também, com o terreno do
beneficiário, ao Sr. José Francisco
de Abreu, inscrito no CPF sob o
nº410.438.206-04.
Parágrafo Único: O
contemplado com adoação constante
no artigo, fica impedido de vender,
doar ou transferir a qualquer título o
imóvel, enquanto permanecer vivo o
bereficiado e, o imóvel será anexado
ao terreno que lhe foi concedido
através da Lei 91/88 e servirá para
amoliação de sua moradia,
Art. 2º) Fica o Prefeito
Municipal autorizado a assinar
escuras e praticar todos os atcs em
Lei permitidos para tornar firme e
valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as
disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco,
16 de outubro de 2001.
IRAN SILVA COURI
Prefeito Municipal