norma nº 1148/2013

Lei Nº 1148 de 18 de junho de 2013, Publicada no
“Informativo Municipal” Nº 540, no Período de 11 a 20 de
junho de 2013.
LeiNº1.148/2013
“Modifica e acrescenta quantitativos de cargos que menciona na Lei Complementar Nº 026/2009 eNº 1.122/2013.”
O Prefeito Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei faz saber que a Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco — Minas Gerais aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O $2º do Art. 84 da Lei Complementar Nº 026/2009, passa a ter a seguinte redação:
“$ 2º - As aulas em substituição não serão incorporadas à remuneração do professor substituto, sob nenhum título,
bem como nenhuma vantagem poderá incidir sobre os subsídios decorrentes dessas aulas, também-não incidirão
sobre as aulas facultativas ou extraordinárias descontos previdenciários.”
Art.2º - Acrescenta ao art. 134 da Lei Complementar Nº 026/2009, o 8 11º, com a seguinte redação:
“$ 11º - No Ensino Médio:
“[— 18 horas aulas semanais, mantendo-se a carga horária estipulada na Lei Complementar Nº 025/2007 conforme
anexo Ida referida lei.”
Art.3º- Os anexos Ie II da Lei Complementar Nº 026/2009, passam a serem os anexos Ie II constantes desta Lei.
Art.4º - O anexo III da Lei Complementar Nº 1.122/2013, passa a ser o anexo Il constante desta Lei.
Art. 5º - O anexo VI da Lei Complementar Nº 026/2009, passa a ser o anexo VI constante desta Lei.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigorna data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto.
Visconde do Rio Branco, 18 de junho de 2013.
Iran Silva Couri
Prefeito do Município
ANEXO |
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
VISCONDE DO RIO BRANCO-MG PROVIMENTO EFETIVO
Classes de Cargos Pré - Requisito Série de Vencimento dos
Básico Atuação Cargos
Professor de Educação Concurso Público Ensino Médio Educação | Anexo IV da Ls
Básica | (PEB |) Modalidade Infantil 1122/2013 Nível |,
Magistério Ensino Letra A até |
Professor de Educação 130 Fundamental | Anexo IV da Lei Nº
Básica Il (PEBII) Concurso Público atéa 4º 1.122/2013 Nível,
Licenciatura série Letra A até |
plena na área Educação
de atuação Jovens e
Adultos.
Professor de Educação [raso IV da LeiNº
Básica ll (PEBII) À 1.122/2013 Nível Il,
PEBII Português É Ensino Letra A até |
EE A omática a Fundamental
Nes Concurso Público. | Uoenciura plena E des série a
PEBII História “uação a cida
PEBII Inglês 10 Ensino
PEBII Ensino Religioso 5 Médio
PEBII Ed. Física E
PEBII Informática %
PEBII Arto 8
Educação Anexo IV da Lei Nº
Especialistas: Concurso Público Graduação 8 Infantil 1.122/2013 Nível IV,
Orientador Educacional Pedagogia com Ensino Letra A até |
habilitação
Supervisor Educacional especifica 20 nani
Médio
ANEXO Il
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO — MG
PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL E SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
SEGMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Pré- Totalde | Vencimento
Requisito | Cargos do Cargo
Básico
Número Forma de
de Recrutamento
Cargos
E
Denominação do Cargo
Auxiliar de Biblioteca
Auxiliar de Secretaria
Inspetor de Alunos.
Monitor de Informática
Auxiliar de Educação
Fonoaudióloga
Bibliotecária.
Pedagogo ou Normal Superior c/
Psicopedagogia
Psicólogo
Assistente Social
Professor de Apoio
ANEXO Il
CLASSES DE CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO — MG
FORMAS DE RECRUTAMENTO E REMUNERAÇÃO
CARGA
HORÁRIA
CARGOS | SEMANAL
FORMA DE VENCIMENTO
RECRUTAMENTO DO CARGO
DIRETOR |
ESTABELECIMENTO DE NOMEAÇÃO PELO
ENSINO DE EDUCAÇÃO CHEFE DO PODER R$ 3.700,00
INFANTIL E/OU 1º AO 9º ANO EXECUTIVO MUNICIPAL
DO ENSINO FUNDAMENTAL
VICE-DIRETOR |
ESTABELECIMENTO DE NOMEAÇÃO PELO
ENSINO DE EDUCAÇÃO 40 HORAS CHEFE DO PODER R$ 2.500,00
INFANTIL E/OU 1º AO 9º ANO EXECUTIVO MUNICIPAL
DO ENSINO FUNDAMENTAL
COORDENADOR DE
13 40 HORAS CHEFE DO PODER
CORE EXECUTIVO MUNICIPAL
UNIDADE ESCOLAR R$ 1.500,00
DE 301 A 500 ALUNOS
ANEXO VI -.
QUADRO DE EQUIVALÊNCIA DE CARGOS DE CARREIRA DO GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇO
ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO — MG
PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO OCUPACIONAL E SERVIÇO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
SEGMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Classes de Cargos Formas de Pró-Requisito Número de Carga Horária Vencimento do
Proposta Recrutamento Básico Cargos Semanal cargo
Professor do Educação
Ensino Médio Ill (PEM
ED)
PEM Il Português. Licenciatura Plena
PEM Ill Matemática Concurso Público | na Área de Atuação
PEM II Biologia
PEM ll Educação Fisica
PEM Ill História
PEM ll Inglês.
PEM Il Física.
PEM II Filosofia
PEM Ill Sociologia
PEM Ill Economia
PEM Ill Direito
PEM II Contabilidade
PEM Ill Enfermagem
PEM Ill Química
Anexo IV da Lei Nº
1.122/2013, Letra
18 horas aulas A até | do Nível Ill.
semanais
NENDNNNNNNNNAO