norma nº 578/2001

Lei Nº 578, de 24 de Setembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal edição Especial de 30 de
outubro de 2001.
Lei Nº 578 de 24 de Setembro de 2001
Dispõe sobr> o Plano Plurianual
período 2002/2005
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2002/2005,
em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Consti-uição Federal
estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com respectivos
objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada, na forma dos Anexos 1 e II.
Art. 2º As prioridades para o ano de 2002 .conforme estabelecido
na Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para o próx:mo exercício,
estão especificadas no Anexo III a esta Lei.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei,
bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo,
através de projeto de lei específico.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de
programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre
que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.
$ 1º Nos casos previstos no caput deste artigo, o Executivo fica obrigado a
proceder à expedição do respectivo Decreto, evidenciando as justificativas
para a assunção da medida.
$ 2º As importâncias referentes aos exercícios de 2002/2005 estimadas a
preços de 2001 serão corrigidas monetariamente pcr ocasião da elaboração
dos orçamentos anuais, correspondentes àqueles exercícios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Visconde do Rio Branco, 24 de Setembro de 2001
Iran Silva Couri
Prefeitc Municipal