norma nº 575/2001

Lei Nº 575, de 12 de Setembro de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 109, no Período de 01 a 15
de Setembro de 2001.
LEI Nº 575, DE 12 SETEMBRO DE 2001,
- Dá nova disciplina a emissão de .
receituário na saúde pública
Municipal-
O povodo Municípiore Visconde
do Rio Branco, por seus representantes
lega.s, aprevou o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica obrigatcrisa emissão
em letra de forma bem regível de
receitas médicas > odontológicas, no
serviço público Municipal.
Parágrafo Único - Quando
houve: condições deverá ser impressa
mecânica ou eletronicamente.
(datilografada ou digitada).
Art.2º9) Esta Lei entra em vigor
na data de sra publicação.
Art. 3º) Revogam-se us
disposições em contrário.
Visconde do Rio 3ranco,
-2 de setembro de 2001.
IRAN SILVA COURI
PREFEITO MUNICIPAL