norma nº 572/2001

Lei Nº 572, de 23 de Agosto de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 108, no Período de 16 a 31
de Agosto de 2001.
LEI Nº 572, DE 23 DE AGOSTO DE 2001
- Declara de Utilidade Pública -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por Seus representantes. OS
Vereadores, aprovou CO Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica declarado de utilidade públ ca a “Associação das Casas de Cames de
Visconde do Rio Branco, fundada em 07/08/91, de natureza civil, entidade de classe, sem
fins lucrativos, com duração indeterminada, com sede e forona cidade de ViscordedoRio
Branco - MG, à Rodovia MG 22. Km 17. como0e-se de número ilimitado de sócios €, Se
objetiva a prestar apoio a todas atividades de seus associados, concernentes às casas de
cnes
Art.2º) Esta Lei entra em vigor Ná data de sua publicação.
Art. 3º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco, 23 de agosto de 2001.
JRANSILVACOURI
PREFEITO MUNICIPAL
eme