norma nº 566/2001

Lei Nº 566, de 14 de Agosto de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 107, no Período de 03 a 15
de Agosto de 2001.
LEI Nº 566, DE 14 DE AGOSTO DE 2001
- Autoriza doação de terreno e comém outras providências -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, por seus representantes, *-
os Vereadores, aprovou o Prefeito Munici»al, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Ficao Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei,
aefetuar doação de uma área de terreno de formairregular, com 151,00 metros
quadrados situado à Rua Jovina Soares da S Iva, Bairro Nova Cidade, comas
seguintes característicase confrontações: 4,30 mais 11,50metros de frente para
a Rua Jovina Soares da Silva; 19,80 metros do lado direita para a Rua José
Passos e 18,50 metros do lado esquerdo com o lote 213, a CRISTIANO
ALVES, inscrito no CPF sob o número 04€.615.076-13.
Parágrafo Único: O contemplado com a doação constante no artigo. fica
impedido de vender, doar ou transferir a qualquer título o imóvel, enquanto
permanecer vivo o beneficiado e, o imóvel servirá para edificação de sua
moradia.
Art. 2º) Ficao Prefeito Municipal autorizado a assinarescrituras e praticar
todos os atos em Lei permitidos para tornar firme e valiosa esta doação.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data dz sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Eranco,
14 de agosto de 2001.
IRANSILVA COURI
Prefeito Municipal