norma nº 565/2001

Lei Nº 565, de 14 de Agosto de 2001, Publicada no
Informativo Municipal, Nº 107, no Período de 03 a 15
de Agosto de 2001.
- Dispõe sobre transformação de parte de rua em lote -
O povo do Município de Visconde do Rio Branco, porseus representantes,
os Vereadores, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica transformado, em terreno de propriedade do Município, parte
do entroncamento das Ruas José Passos e Jovina Soares da Silva. do Bairro
Nova Cidade, com as seguintes características e confrontações: terreno de
forma irregular medindo 4,30 mais 11,50 metros de frente para a RuaJovina
Soares da Silva; 19,80 metros do lado direito para a Ruc José Passose 18,50
metros do lado esquerdo com o lote 213, com área total de 151,00 metros
quadrados.
Art. 2) 0 imóvel descrito no artigo anterior será utilizado para doação a
pessoa carente do Município.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º) Revogam-se as disposições em contrário.
Visconde do Rio Branco,
14 de agostc de 2001.
IRANSILVA COURI
Prefeito Municipal